O que muda com as alterações do Código de Trânsito?

Câmara já aprovou projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro

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O que muda com as alterações do Código de Trânsito?

Foi aprovado nesta terça-feira (23) o texto base do projeto que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro.

Alguns pontos da proposta original enviada pelo governo em junho de 2019 foram alterados, como a retirada de multa para quem transportar criança sem cadeirinha.

 

Confira as principais alterações:

Validade da CNH

O projeto aumenta o prazo para renovação dos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH para:

  • 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
  • 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos;
  • 3 anos para condutores com mais de 70 anos.

Para os motoristas com menos de 50 anos que utilizam o veículo para exercer atividade remunerada, a periodicidade da renovação será menor: cinco anos.

Em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de avanço de doença que diminua capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para renovação da carteira.

Atualmente, o Código de Trânsito estipula a renovação a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada três anos para condutores acima de 65 anos.

 

Exame de aptidão

Os médicos e psicólogos peritos examinadores agora precisam ter titulação em especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito. A legislação atual não deixa explícita essa evidência.

 

Pontuação na CNH

O projeto prevê limites diferentes de pontuação na carteira antes da suspensão e dentro de um prazo de 12 meses:

  • 40 pontos para quem não possuir infração gravíssima;
  • 30 pontos para quem possuir uma infração gravíssima;
  • 20 pontos para quem possuir duas ou mais infrações gravíssimas.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas, podendo participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos.

Pela legislação atual, a suspensão da carteira ocorre ao infrator atingir 20 pontos.

 

Avaliação psicológica

Passa a ser obrigatória avaliação psicológica quando o condutor:

  • se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;
  • for condenado judicialmente por delito de trânsito;
  • estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

 

Cadeirinha

O novo projeto determina a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos e que ainda não tenham atingido 1,45 metro de altura. O descumprimento resultará em multa correspondente a uma infração gravíssima.

 

Exames toxicológicos

O novo texto mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas que possuam carteiras das categorias C, D e E.

Pela nova proposta, quem tem idade inferior a 70 também terá que se submeter ao exame a cada dois e meio, independentemente da validade da CNH.

 

Motos

O projeto traz novas regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento. Os motociclistas deverão transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

Também é criada uma “área de espera” para motociclistas junto ao semáforo, que consiste em um espaço delimitado por duas linhas de retenção destinado exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

 

Recall

O recall das concessionárias passa a ser uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano do chamamento. De acordo com o relator do projeto, são frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a segurança dos condutores desses veículos e de outras pessoas.

 

Escolinhas de trânsito

Fica prevista a criação de escolinhas de trânsito para crianças e adolescentes com aulas teóricas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

 

Consulta pública

As normas regulamentares que forem editadas pelo Contran deverão ser submetidas a consulta pública antes de entrarem em vigor, buscando dar mais transparência às decisões do conselho.

 

Multas administrativas

Busca propor a isenção de pontos na CHN para algumas infrações de natureza administrativa, como:

  • Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada;
  • Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
  • Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
  • Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

 

As multas para essas situações, contudo, ficam mantidas.

 

Outros pontos

  • Reprovação de exame: fica revogado o dispositivo que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias após a divulgação do resultado em caso de reprovação;
  • Faróis: o texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A proposta ainda altera a obrigatoriedade dos faróis nas rodovias, passando seu uso a ser necessário apenas para veículos que não tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples;
  • Capacete sem viseira: atualmente considerada infração gravíssima, o não uso da vieira no capacete ou óculos de proteção ganha um artigo novo na lei, tornando-se infração média;
  • Aulas à noite: o projeto retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite.